como obter um Advogado gratuito ( pro deo )

Quais são os requisitos para beneficiar de assistência gratuita?

Desde 1 de Janeiro de 2004, o número de pessoas que podem beneficiar deste apoio tem aumentado significativamente.

Na verdade, o limite de salários usados para determinar o acesso à assistência legal foi revisto em alta para cada categoria (isolado, isolado com criança(s), casados ou em coabitação).

Assim, não só beneficiários sociais , mas também os trabalhadores empregados ou independentes podem agora desfrutar de um melhor acesso à justiça.

Os valores acima são ajustados a cada ano para a evolução do índice de preços ao consumidor, o índice de partida, sendo que de Novembro de 2003. Os novos valores entrarão em vigor em 1 de Janeiro seguinte ao ano da sua adaptação.

A intervenção será totalmente gratuito para:

• cada pessoa cujo salário mensal líquido seja inferior a 750 euros (mediante a apresentação de um certificado de ‘composition de ménage’, a prova de seus rendimentos mensais (ou rendimento de substituição) e um documento fiscal ‘avertissement extrait de rôle’))
• cada pessoa com família à carga cujo salário mensal líquido seja inferior a 965 euros (+ 79,4 € por cada pessoa à carga) (mediante apresentação de um certificado de ‘composition de ménage’, a prova de seus rendimentos mensais (ou rendimento de substituição) e um documento fiscal ‘avertissement extrait de rôle’)
• qualquer pessoa, uma família (casados ou em coabitação) e cujo rendimento mensal líquido do agregado familiar é inferior a 965 euros (+ 79,4 € por cada pessoa à carga) (mediante a apresentação de um certificado de ‘composition de ménage, a prova dos seus rendimentos mensais (ou rendimento de substituição) e um documento fiscal ‘avertissement extrait de rôle’)
• qualquer pessoa que recebe rendimento social de inserção ou assistência social (mediante a apresentação da decisão válida do CPAS )
• qualquer pessoa que recebe o rendimento garantido para os idosos (mediante apresentação do certificado anual do ‘Office National des Pensions’)
• pessoas que recebem rendimento de substituição para deficientes que não é concedido subsídio de integração (mediante a apresentação da decisão do ministro que a segurança social em suas atribuições ou funcionário por ele delegadas)
• qualquer pessoa que tenha filhos à sua carga e sejam beneficiários de abono de família ‘ (mediante apresentação de prova de ‘l'Office national des allocations familiales pour travailleurs salariés’
• qualquer inquilino, que na região da Flandres e Bruxelas, paga uma renda igual à metade do aluguer da base ou, na Valónia, paga uma renda mínima (na produção de recibo ou contrato de alugues)
• qualquer menor (mediante apresentação do Bilhete de Identidade ou ‘permis de séjour’)
• qualquer estrangeiro, por um pedido de regularização de residência ou de recurso contra uma ordem contra uma ordem de sair do território belga (com base na apresentação de documentos comprovativo)
• qualquer requerente de asilo ou qualquer pessoa que solicitou estatuto de pessoas deslocadas (mediante apresentação de prova documental)
• qualquer pessoa detida ou acusada que, salvo prova em contrário, ser uma pessoa sem recursos suficientes
• qualquer pessoa com problemas mentais, que tenha recebido uma medida introduzida pela Lei de 26 de Junho de 1990, relativa à proteção das pessoas com doenças mentais que se presume, salvo prova em contrário, ser uma pessoa sem recursos suficientes

Como enviar sua solicitação ao Escritório de Assistência Jurídica?

Seu pedido pode ser feito no tribunal da região onde habita ou enviada por escrito ao Bureau d’Aide Juridique da sua comarca.

Você deve anexar os documentos comprovativos da sua posição familiar e rendimentos.

O Bureau d’Aide Juridique, designará em seguida um advogado para defender seus interesses, especializado no seu problema e que fala a sua língua. Caso contrário, um intérprete pode ser nomeado.

Você também pode pedir ao Bureau d’Aide Juridique para designar o seu advogado habitual ou um advogado que você conhece.
Quando o Bureau d’Aide Juridique recebe seu pedido (com os documentos comprovativos), terá 15 dias para decidir se deve ou não conceder-lhe assistência jurídica, gratuita ou parcialmente gratuita. Ele pode ouvi-lo, como seu advogado, e você também pode pedir para ser ouvido.

O que fazer se o Bureau d’Aide Juridique recusar o seu pedido?

Um recurso pode ser interposto perante o Tribunal do Trabalho, mediante solicitação por escrito (registado) ou mesmo verbal.

O recurso deve ser interposto no prazo de um mês do conhecimento da decisão tomada pelo Bureau d’Aide Juridique.

Veja também: ADVOGADOS PORTUGUESES E BRASILEIROS NA BÉLGICA